No processo penal relativo aos crimes de abuso de autoridade, definidos na Lei nº 4.898, de 9 de

No processo penal relativo aos crimes de abuso de autoridade, definidos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965,

a

o interrogatório do acusado realiza-se no início da audiência de instrução e julgamento

b

a ação penal é pública, condicionada à representação da vítima

c

não cabe ação penal privada subsidiária

d

as alegaçôes finais serão formalizadas até cinco dias após a audiência

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