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Questão #77216
2023
Direito Processual Penal
#77216
O termo de apelação, recurso em sentido estrito, apresentação de razôes de apelação e embargos de
O termo de apelação, recurso em sentido estrito, apresentação de razôes de apelação e embargos de declaração, respectivamente têm os seguintes prazos:
a
15 (quinze) dias, 10 (dez) dias, 15 (quinze) dias e 02 (dois) dias.
b
15 (quinze) dias, 05 (cinco) dias, 08 (oito) dias e 05 (cinco) dias.
c
05 (cinco) dias, 05 (cinco) dias, 08 (oito) dias e 02 (dois) dias.
d
05 (cinco) dias, 10 (dez) dias, 15 (quinze) dias e 05 (cinco) dias.
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