São de competência e atribuição da União, respectivamente:

São de competência e atribuição da União, respectivamente:

a

legislar sobre código de posturas e instituir ITR;

b

legislar sobre meio ambiente e criar empréstimos compulsórios;

c

legislar sobre Mercado Financeiro e instituir ISS;

d

legislar sobre desapropriação e instituir ICMS;

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