Assinale a alternativa correta com relação às sançôes penais e administrativas relativas a crimes

Assinale a alternativa correta com relação às sançôes penais e administrativas relativas a crimes ambientais:

a

As penas de interdição temporária de direito são o de fechamento temporário da empresa e a proibição de contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitaçôes, pelo prazo de cinco anos;

b

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato;

c

A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na legislação ambiental não poderá ter decretada sua liquidação forçada;

d

As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas penalmente conforme o disposto na legislação pertinente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade;

Próxima Questão