Em relação aos temas “jurisdição” e “proce...

a

O princípio de inércia da jurisdição determina que a atividade jurisdicional será prestada, pelo Estado, sempre que houver a provocação válida da parte interessada. Diante disso, pode-se afirmar que o Poder Jurisdicional, diante da adoção do princípio da inércia, no ordenamento jurídico-processual brasileiro, não pode observar o “princípio do impulso oficial”;

b

Separação e divórcios consensuais, até o advento da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, deveriam ser submetidos ao Poder Judiciário, como medidas de jurisdição voluntária, para a produção dos efeitos jurídicos objetivados pelos envolvidos. Com o advento da citada lei, qualquer caso de separação e divórcio, desde que consensuais, poderão ser resolvidos na via administrativa, dispensando a intervenção do Poder Judiciário;

c

Substitutividade e mutabilidade são características da jurisdição;

d

O cumprimento de uma ordem jurisdicional pode ser imposto mesmo contra a vontade de uma pessoa, mediante a utilização de força material, sem que isso importe em um ato ilícito;

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