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Questão #107634
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2023
Direito em Geral
#107634
No Brasil não se admite, em regra, prisão civil, cabível, no entanto, para os casos de dívida
No Brasil não se admite, em regra, prisão civil, cabível, no entanto, para os casos de dívida oriunda de inadimplemento voluntário e inescusável de:
a
tributos previdenciários.
b
obrigação alimentícia.
c
contrato de locação.
d
multa ambiental.
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