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Questão: 106488 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A vedação da aplicação a fatos pretéritos da nova
A vedação da aplicação a fatos pretéritos da nova interpretação de norma administrativa funda-se no princÃpio da:
a
finalidade.
b
legalidade.
c
segurança jurÃdica.
d
razoabilidade.
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