Considere as seguintes afirmaçôes:I. Sem prejuízo da sanção

Considere as seguintes afirmaçôes:I. Sem prejuízo da sanção penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.II. Aos entes da federação é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou ou alterou o prazo de recolhimento da obrigação tributária, mesmo que tenha decorrido noventa dias da data da mencionada publicação.III. É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governos federal e estaduais e suas instituiçôes financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, do município.A alternativa que contém a informação correta sobre essas afirmaçôes é a:

a

Apenas I e II são corretas;

b

Apenas II e III são corretas;

c

Apenas I e III são corretas;

d

I, II e III são corretas;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho