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Questão #93040
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2023
Direito em Geral
#93040
Considerando as disposiçôes do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:
Considerando as disposiçôes do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:
a
A constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento.
b
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo em nenhuma hipótese poderá ser alterado ou modificado.
c
O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
d
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
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