Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que:

a

esteja constituída, ainda que provisoriamente, nos termos de direito, sendo que, para tais efeitos, os negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, e suspensiva a condição, após o momento da celebração do negócio.

b

esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável, sendo que para tais efeitos, de regra, os negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, quando suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento.

c

se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, e os negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados quando não mais houver oposição do sujeito ativo.

d

se verifique o seu implemento ou a prática do ato, e em certos casos a celebração do negócio, seja suspensiva ou resolutória a condição, porém, devendo partir-se sempre do momento em que a situação esteja constituída.

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