"O direito da Administração de anular os atos administr...

"O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Esta redação, prevista no art. 54 da Lei n° 9784/1999, exterioriza o princípio da:

a

tutela;

b

indisponibilidade do interesse público;

c

razoabilidade;

d

proteção à confiança;

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