No que concerne à ação civil pública, aponte a afirmação inadequada:

No que concerne à ação civil pública, aponte a afirmação inadequada:

a

há contraditório no inquérito civil, processo administrativo que é destinado à colheita de elementos para eventual e futura propositura de ação civil pública;

b

a proteção que a Lei Federal n. 7.347/85 (ação civil pública) confere ao consumidor é apenas no plano metaindividual;

c

a propositura de ação civil pública por dano ao patrimônio público independe do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas;

d

é possível ocorrer litispendência ou conexão entre ação civil pública e a popular;

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