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Questão #94816
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2023
Direito em Geral
#94816
No que concerne à ação civil pública, aponte a afirmação inadequada:
No que concerne à ação civil pública, aponte a afirmação inadequada:
a
há contraditório no inquérito civil, processo administrativo que é destinado à colheita de elementos para eventual e futura propositura de ação civil pública;
b
a proteção que a Lei Federal n. 7.347/85 (ação civil pública) confere ao consumidor é apenas no plano metaindividual;
c
a propositura de ação civil pública por dano ao patrimônio público independe do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas;
d
é possível ocorrer litispendência ou conexão entre ação civil pública e a popular;
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