Segundo a Lei nº 16.434, de 16/12/2008, são consideradas

Segundo a Lei nº 16.434, de 16/12/2008, são consideradas despesas miúdas de pronto pagamento as que alcançarem, do limite estabelecido no art. 23, II, "a", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, até:

a

5%

b

10%

c

11%

d

13%

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