A prescrição para a apuração de infraçôes administrativas

A prescrição para a apuração de infraçôes administrativas contra o meio ambiente, de caráter permanente ou continuado, é de:

a

5 anos, contados do início da prática do ato.

b

5 anos, contados da cessação da prática do ato.

c

3 anos, contados do início da prática do ato.

d

3 anos, contados da cessação da prática do ato.

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