A Lei estadual n. 5.887/95, estabelece a Política do Meio

A Lei estadual n. 5.887/95, estabelece a Política do Meio Ambiente do Estado do Pará e dispôe como princípios da educação ambiental:

a

Os programas relacionados à exploração racional de recursos naturais, recuperação de áreas, bem como atividades de controle, de fiscalização, de uso, de preservação e de conservação ambiental, devem contemplar, em suas formulaçôes, açôes de educação ambiental;

b

Os programas de assistência técnica e financeira do Estado, relativos à educação ambiental, deverão priorizar a necessidade de inclusão das questôes econômicas;

c

Os recursos arrecadados em função de multas por descumprimento da legislação ambiental, deverão ter revertidos, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu total, para aplicação das açôes de educação ambiental, aplicáveis no local do domicílio do poluidor;

d

Os recursos arrecadados em função de multas por descumprimento da legislação ambiental, deverão ter revertidos, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do seu total, para aplicação das açôes de educação ambiental.

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