Questão: 89701 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Examine as afirmaçôes abaixo, marcando C para as corretas e ...

Examine as afirmaçôes abaixo, marcando C para as corretas e F para as falsas, assinalando em seguida a alternativa que corresponda ao número de itens corretos.
I - Para Hely Lopes Meirelles existem cinco requisitos necessários à formação do ato administrativo: competência, forma, finalidade, objeto e motivo;
II - Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de ação para criar normas de caráter legislativo;
III - As certidôes são atos enunciativos, porquanto o Poder Público manifesta sua vontade;
IV - A revogação de um ato administrativo legítimo é eficaz, por não mais convir sua existência.
O número de itens corretos é:

  • a
  • b
  • c
  • d
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