Assinale a alternativa incorreta à luz da Constituição Federal:

Assinale a alternativa incorreta à luz da Constituição Federal:

a

A pena de perdimento de bens é admitida em nosso ordenamento jurídico;

b

O estrangeiro não pode ser extraditado por crime político;

c

Não se admite a prisão civil por dívida, com exceção da decorrente de inadimplemento pensão alimentícia;

d

A lei pode restringir a publicidade de atos processuais quando a defesa da intimidade ou interesse social o exigirem.

Próxima Questão