A PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA:

a

visa a permitir que o Partido Político, que tem acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, possa divulgar propaganda de seus candidatos a cargos eletivos;

b

é a propaganda eleitoral, fora da época das eleiçôes, que, segundo a Lei dos Partidos Políticos, assegura a isonomia às pequenas agremiaçôes partidárias pelo acesso gratuito ao rádio e à televisão;

c

tem como finalidade, mediante transmissão gratuita por rádio e televisão em horários requisitados pelo Tribunal Superior Eleitoral, difundir os programas partidários, transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do Partido, além de divulgar sua posição em relação a temas político-comunitários;

d

é aquela realizada sob a responsabilidade dos Partidos Políticos e não dos candidatos, relativamente às eleiçôes pelo sistema proporcional, que admite o voto de legenda.

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