2023 Direito em Geral #102287

Ao tratarem do receituário, a Lei n.º 5.991/73 e o Decreto n.º 74.170/74, ambos no artigo 41

Ao tratarem do receituário, a Lei n.º 5.991/73 e o Decreto n.º 74.170/74, ambos no artigo 41, determinam: quando a dosagem do medicamento prescrito ultrapassar os limites farmacológicos ou a prescrição apresentar incompatibilidades, o responsável técnico pelo estabelecimento:

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