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Questão: 102798 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dos atos administrativos em espécie:I. Licença é o ato
Dos atos administrativos em espécie:I. Licença é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, que a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.II. Admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.III. Visto é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurÃdicos de sua competência.Logo, está(ão) correta(s):
a
apenas I;
b
apenas II;
c
apenas III;
d
somente II e III;
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No que concerne ao procedimento do júri, assinale a opção correta.
Marque a alternativa correta. Compete privativamente à União legislar sobre:
SÃO CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE:
Pode-se dizer que
A Administração deve anular seus próprios atos:
DE ACORDO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL: