OS CRIMES ELEITORAIS:

a

como crimes comuns, e não políticos, são processados e julgados pela Justiça comum dos Estados e não pela Justiça Eleitoral, salvo se praticados por Deputados Federais, Senadores ou pelo Presidente da República, hipóteses em que a competência é do Tribunal Superior Eleitoral;

b

são de ação penal pública incondicionada, a cargo do Ministério Público Eleitoral, devendo as polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, e os Tribunais e órgãos de contas auxiliarem na sua apuração, nos termos da lei, com prioridade sobre suas atribuiçôes regulares;

c

serão processados e julgados nos termos do Código Eleitoral, não se lhes aplicando as normas gerais do Código Penal nem, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal;

d

são processados e julgados pelo Tribunal Regional Federal respectivo, se cometidos por prefeito municipal.

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