O Mandado de Segurança é:

O Mandado de Segurança é:

a

ação cabível contra ato abusivo do particular;

b

ação cabível contra ato abusivo e ilegal, respeitadas as especificidades previstas em lei;

c

ação cabível contra todo ato discricionário do administrador público;

d

recurso contra decisão administrativa que requer prova pré-constituída;

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