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Questão #95475
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2023
Direito em Geral
#95475
São penalidades cominadas às pessoas jurídicas em caso de condenação por crime ambiental:
São penalidades cominadas às pessoas jurídicas em caso de condenação por crime ambiental:
a
prestação de serviços à Prefeitura onde o crime ocorreu, suspensão parcial ou total das atividades e prestação pecuniária;
b
interdição temporária de direitos, proibição de contratar com o Poder Público, bem como de obter subsídios, subvençôes ou doaçôes e prestação pecuniária;
c
prestação de serviços à comunidade, suspensão parcial ou total de atividades e interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
d
Interdição temporária de direitos, prestação de serviços à comunidade e proibição de contratar com o Poder Público, bem como de obter subsídios, subvençôes ou doaçôes.
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