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Questão: 98440 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Julgue os itens abaixo.I. Em face da disciplina especÃfica
Julgue os itens abaixo.I. Em face da disciplina especÃfica do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), só o Ministério Público possui legitimidade para a defesa judicial dos interesses coletivos e difusos das crianças e dos adolescentes.II. A máxima latina in claris cessat interpretatio é amplamente aceita pela doutrina como diretriz hermenêutica.III. As plantaçôes e construçôes são espécies de acessão.IV. A guarda obriga à prestação de assistência moral, material e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direto de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.A quantidade de itens certos é igual a:
a
1.
b
2.
c
3.
d
4.
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São, dentre outras, caracterÃsticas dos direitos humanos fundamentais
São órgãos do Mercosul, dotados de capacidade decisória, de natureza intergovernamental;
Assinale a alternativa cujo enunciado NÃO se coaduna com o capÃtulo dos direitos e deveres individuais ou coletivos da Constituição da República: