Sobre o compromisso de ajustamento de conduta às exigências

Sobre o compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, firmado entre os órgãos públicos legitimados para propositura da ação civil pública e interessados, é correto afirmar que:

a

tem eficácia de título executivo judicial;

b

pode prever cominaçôes em caso de não cumprimento;

c

o termo de ajustamento não pode ser convencionado antes do ajuizamento da ação;

d

ajustamento significa transigência no cumprimento das obrigaçôes legais;

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