Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em:

a

Decreto-Lei.

b

Lei Complementar.

c

Decreto Administrativo.

d

Emenda Constitucional.

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