Sobre ação rescisória no processo trabalhista, conforme a

Sobre ação rescisória no processo trabalhista, conforme a lei e a jurisprudência pacificada do TST:I. A legitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para propor ação rescisória limita-se a duas hipóteses legais expressamente mencionadas no CPC: se não foi ouvido no processo que deu origem à decisão rescindenda, quando lhe era obrigatória a sua intervenção; quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.II. O prazo de dois anos para propositura de ação rescisória é decadencial, daí porque, quando se expira no sábado, domingo ou feriado, não tem como se prorrogar até o primeiro dia útil subsequente.III. A ação rescisória se trata de uma ação de conhecimento, de natureza constitutivo-negativa, que exige o contraditório, cabendo ao réu contestá-la dentro do prazo assinalado pelo juiz de quinze a trinta dias, sob pena de ser considerado revel, operando-se os efeitos da ficta confessio.IV. Em todas as hipóteses de admissibilidade da ação rescisória, o prazo decadencial de dois anos para o seu ajuizamento é contado do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

a

Há apenas uma proposição correta.

b

Todas as proposiçôes são falsas.

c

Há apenas três proposiçôes corretas.

d

Todas as proposiçôes são corretas.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho