ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I - Ante o amparo...

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I - Ante o amparo legal inserto no parágrafo único do Art. 7º da Constituição Federal, em cotejo com o parágrafo único do Art. 3º do Dec. 99.684 de 08/11/90 que regulamenta a Lei 8.036 de 11 de maio/90, o empregado doméstico passou a fazer jus ao FGTS.
II - A indenização no percentual de 40% alusiva ao FGTS, relativa ao contrato de trabalho e amparada pelo Art. 10 do ADCT, incide sobre aviso prévio.
III - As condiçôes mais benéficas pactuadas através de Acordos Coletivos e Convençôes Coletivas aderem aos contratos de trabalho, integrando-se, definitivamente, ao patrimônio dos trabalhadores.
IV - Sindicatos de Trabalhadores e Sindicatos de categorias econômicas são sujeitos ativos e passivos do Acordo Coletivo de Trabalho que tem por objetivo regulamentar as normas e condiçôes de Trabalho, enquanto que a Convenção Coletiva é firmada entre empregados e empregadores de empresa específica não podendo viger por prazo superior a dois anos.
V - Em um município não pode haver mais de um sindicato representativo da categoria.