Em tema de horas extras e suplementares:

Em tema de horas extras e suplementares:

a

o valor das prestadas habitualmente, por mais de dois anos, ou durante o contrato, se suprimidas, integra-se no salário para todos os efeitos legais;

b

são devidas aos ferroviários que trabalham em "estação do interior", assim classificada por autoridade competente;

c

o descumprimento das exigências legais para adoção do regime de compensação de horário importa em repetição do pagamento das horas excedentes, devidamente acrescidas do adicional respectivo;

d

a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito a uma indenização, cujo cálculo corresponderá ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal, observada a média das horas suplementares efetivamente prestadas nos últimos 12 meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão;

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