De acordo com os posicionamentos atualmente predominantes no...

a

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as açôes penais a respeito de crimes contra a organização do trabalho;

b

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as açôes que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo;

c

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as açôes acidentárias propostas pelo segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nas quais se discute controvérsia acerca do benefício previdenciário;

d

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as açôes que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores;

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