Relativamente ao tema da “alteração do contrato de

Relativamente ao tema da “alteração do contrato de trabalho”, deve ser observado que:

a

nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condiçôes por mútuo consentimento, ainda que resultem prejuízos ao empregado.

b

se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

c

ao empregador é permitido transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, considerando-se transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

d

as despesas resultantes da transferência do empregado correrão por conta do empregador; ademais, é lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

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