Considerando a competência da Justiça do Trabalho, assinale ...

a

A Justiça do Trabalho adquiriu, com a Ementa Constitucional 45, competência para apreciação, também, das lides decorrentes das relaçôes de consumo, acidentárias, tributárias, administrativas e criminais, sempre que houver alguma vinculação da pretensão com o trabalho humano;

b

Já existia, anteriormente à modificação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45, a previsão da competência para julgar lides decorrentes de uma relação específica de consumo, entre o empreiteiro operário ou artífice, bem como de trabalhadores de todas as modalidades de vinculação jurídica;

c

A Justiça do Trabalho teve sua competência material gradativamente ampliada, e hoje, além de tê-la fixada segundo as antigas disposiçôes da Consolidação das Leis do Trabalho, acresceu todas as açôes que envolvam a matéria alusiva a greve, inclusive de servidores públicos, conforme entendimento da Suprema Corte;

d

À Justiça do Trabalho compete o julgamento de todas as controvérsias decorrentes de relação de trabalho, tanto individuais como coletivas, excluídas as açôes penais, as que envolvam servidores públicos estatutários e as de caráter jurídico-administrativo.

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