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Questão: 85990 - Direito Trabalhista - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta...
Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - A rescisão do contrato de emprego do menor de dezoito anos deve ser assistida por seu representante legal, exceto se se tratar de aprendiz.
II - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de contrato de emprego, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, podendo a entidade sindical cobrar taxa para prestação dessa assistência, segundo a jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho.
III - Conforme a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, quanto aos direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de emprego, a quitação objeto do termo de rescisão contratual é válida em relação ao perÃodo expressamente consignado no recibo de quitação.
IV - Segundo a jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho, o não fornecimento, pelo empregador, da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego, dá origem ao direito à indenização, reivindicável pelo obreiro perante a Justiça do Trabalho.
V - O termo de conciliação extrajudicial firmado perante a comissão de conciliação prévia tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
a
Todas as afirmaçôes estão corretas.
b
Somente I e II estão erradas.
c
II e IV estão erradas.
d
Somente III está correta.
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