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Questão #86712
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2023
Direito Trabalhista
#86712
Compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social, nos termos da lei, devendo ter por base
Compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social, nos termos da lei, devendo ter por base, entre outros, o seguinte objetivo:
a
seletividade e distributividade da cobertura e do atendimento;
b
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populaçôes urbanas e rurais;
c
universalidade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
d
diversidade na forma de participação no custeio;
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