Compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social, nos

Compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social, nos termos da lei, devendo ter por base, entre outros, o seguinte objetivo:

a

seletividade e distributividade da cobertura e do atendimento;

b

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populaçôes urbanas e rurais;

c

universalidade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

d

diversidade na forma de participação no custeio;

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