Agravo de petição é recurso próprio:

a

das decisôes do Juiz ou Presidente, nas execuçôes;

b

dos despachos que denegarem seguimento a interposição de recursos;

c

das decisôes definitivas das juntas e juízos:

d

das decisôes definitivas dos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária.

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