Um indivíduo foi capturado em flagrante, infringindo o

Um indivíduo foi capturado em flagrante, infringindo o artigo 21 da Lei de Contravençôes Penais, cujo procedimento obedece às normas da Lei no 9. 099/95. Em audiência preliminar, o acusado recusou a proposta do Promotor de Justiça que, então, ofereceu a denúncia. O magistrado, porém, rejeitou a inicial acusatória. Neste caso, o representante do Ministério Público poderá

a

apelar da decisão judicial no prazo de 5 dias.

b

interpor recurso em sentido estrito no prazo de 5 dias.

c

apelar da decisão judicial no prazo de 10 dias.

d

agravar da decisão judicial no prazo de 5 dias.

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