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Questão: 75433 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considera-se "ato infracional":
Considera-se "ato infracional":
a
a conduta descrita como crime ou contravenção penal, se praticada por criança ou adolescente;
b
a conduta descrita como crime ou contravenção penal, se praticada por adolescente;
c
a conduta descrita como crime se praticada por criança ou adolescente;
d
qualquer conduta passÃvel de medida prevista no ECA;
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