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Direito Processual Penal
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Questão #82726
2023
Direito Processual Penal
#82726
Em se tratando do procedimento criminal dos crimes contra o sistema financeiro, pode-se afirmar que:
Em se tratando do procedimento criminal dos crimes contra o sistema financeiro, pode-se afirmar que:
a
a ação penal pode ser promovida pelo Ministério Público Federal ou Ministério Público Estadual, dependendo da infração penal.
b
a ação penal deve ser promovida pelo Ministério Público Estadual, perante a Justiça Estadual.
c
a ação penal deve ser promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.
d
a ação penal pode ser promovida pelo ofendido quando o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.
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No tocante ao exame de corpo de delito, é correto afirmar:
São órgãos integrantes do Sistema Penitenciário do Estado do Paraná:
As atuais Súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por: