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Questão: 81668 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A impetração de "habeas corpus"
A impetração de "habeas corpus"
a
não é possÃvel quando pendente apelação
b
está condicionada à prévia procuração do paciente
c
não pode ventilar matéria de fato suscetÃvel de exame aprofundado
d
pode ser dirigida a qualquer JuÃzo, independentemente da autoridade apontada como coatora
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