Tomando-se em conta a legislação processual penal, a doutrina nacional e, também, o entendimento
Tomando-se em conta a legislação processual penal, a doutrina nacional e, também, o entendimento reiteradamente manifestado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é certo que os mais evidentes princípios aplicáveis à ação penal pública são os seguintes:
