Tomando-se em conta a legislação processual penal, a

Tomando-se em conta a legislação processual penal, a doutrina nacional e, também, o entendimento reiteradamente manifestado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é certo que os mais evidentes princípios aplicáveis à ação penal pública são os seguintes:

a

obrigatoriamente-indivisibilidade-indisponibilidade-oficialidade;

b

obrigatoriedade - divisibilidade - indisponibilidade - oficialidade;

c

disponibilidade - indivisibilidade - oficialidade - publicidade;

d

obrigatoriedade - divisibilidade - publicidade - disponibilidade;

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