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Questão #84176
2023
Direito Processual Penal
#84176
Se o Promotor de Justiça não propuser transação ou suspensão do processo, institutos da Lei 9.099/
Se o Promotor de Justiça não propuser transação ou suspensão do processo, institutos da Lei 9.099/ 95, qual a solução viável?
a
Recorrer à Turma Recursal;
b
O juiz, de ofício, aplicar a medida pertinente;
c
Encaminhar o termo circunstanciado ao Promotor Substituto;
d
Será aplicado por analogia o art. 28 do CPP;
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