Assinale a opção correta quanto à competência no processo penal.

Assinale a opção correta quanto à competência no processo penal.

a

É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

b

Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

c

É constitucional dispositivo da constituição estadual que estabelece, na omissão da Carta Federal, a competência do Tribunal de Justiça local para julgamento de membro da Assembleia Legislativa por crime doloso contra a vida.

d

Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

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