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Questão: 76752 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Autoridade Policial, no exercÃcio de suas funçôes,
A Autoridade Policial, no exercÃcio de suas funçôes, tomando ciência de "notitia criminis", referente a delito cuja apuração deva-se desenvolver através de ação penal pública incondicionada, deverá, "ex-officio", instaurar o competente inquérito policial, objetivando a completa apuração dos fatos e a individualização de sua autoria, à vista do princÃpio
a
da legalidade.
b
da indisponibilidade.
c
da oficialidade.
d
do devido processo legal.
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