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Questão: 80183 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
TÃcio foi preso em flagrante delito de tráfico ilÃcito de
TÃcio foi preso em flagrante delito de tráfico ilÃcito de substância entorpecente . De acordo com a legislação de regência, TÃcio
a
poderá ser beneficiado com liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança.
b
poderá ser beneficiado com liberdade provisória, sem o pagamento de fiança, se for primário, portador de bons antecedentes e residir no distrito da culpa.
c
não poderá ser beneficiado com liberdade provisória com ou sem fiança.
d
não poderá ter relaxada a prisão em flagrante.
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Acerca das provas e à luz do Código de Processo Penal, assinale a opção incorreta.
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Dentre as hipóteses de exceçôes processuais, aquela que precede a qualquer outra é:
Assinale a alternativa incorreta. Em se tratando da lei que dispôe sobre os Juizados Especiais CÃveis e Criminais (Lei n. 9.099/95),