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Questão: 77785 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Citado por edital, o Acusado deixa de comparecer ou de
Citado por edital, o Acusado deixa de comparecer ou de constituir Advogado. O Magistrado deverá
a
suscitar conflito negativo de jurisdição.
b
instaurar incidente de insanidade do Acusado.
c
suspender o processo.
d
declinar de sua competência.
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Cogita-se de crime praticado contra menor de 21 e maior de 18 anos, em que se exige para a ação penal a iniciativa privada. O exercÃcio do direito de queixa cabe:<br /><br />
A ação penal privada subsidiária faculta ao ofendido ou seu representante legal ingressar com queixa- crime, se o:
A Lei nº 9. 099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina
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