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Questão: 82820 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
TÃcio foi julgado pelo Conselho de Sentença, no Tribunal do
TÃcio foi julgado pelo Conselho de Sentença, no Tribunal do Júri, por dois crimes, conexos entre si: homicÃdio qualificado e extorsão mediante sequestro, com resultado morte (arts. 121, §2º, II e 159, §3º, última parte, respectivamente, ambos do CP). Os jurados, por unanimidade de votos, absolveram TÃcio do crime de homicÃdio qualificado e, por maioria, o condenaram pela extorsão mediante sequestro, com resultado morte, e foi-lhe aplicada uma pena mÃnima de 24 anos de reclusão. O recurso cabÃvel da parte da decisão que o condenou a 24 anos de reclusão pela extorsão mediante sequestro, com resultado morte é:
a
protesto por novo júri;
b
apelação;
c
recurso em sentido estrito;
d
embargos infringentes;
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