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Direito Processual Penal
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Questão #81914
2023
Direito Processual Penal
#81914
Sobre os recursos no Processo Penal, assinale a alternativa correta:
Sobre os recursos no Processo Penal, assinale a alternativa correta:
a
O recurso cabível contra as decisôes proferidas no curso dos processos de competência do júri é o de apelação;
b
Pelo princípio da voluntariedade, as partes ou os defensores poderão renunciar o recurso que interpuseram;
c
Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, pode o Ministério Público recorrer da decisão que absolveu o acusado;
d
A desistência e a deserção são causas supervenientes à interposição do recurso e acarretam a sua extinção;
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