Sobre AÇÃO PENAL.ProposiçôesI. Das funçôes institucionais

Sobre AÇÃO PENAL.ProposiçôesI. Das funçôes institucionais conferidas ao Ministério Público pela Constituição Federal, destaca-se: 'promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.' Isto significa que foi abolida do ordenamento jurídico pátrio a 'ação penal privada subsidiária', e que não tem mais à vítima legitimidade para apelar, supletivamente, de sentença absolutória.II. Embora caiba ao Ministério Público zelar pela observância do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, segundo o qual, havendo concurso de agentes, todos devem ser incluído na queixa, não lhe é facultado aditar a referida peça para nela incluir coautor beneficiado por expressa renúncia do querelante.III. Admite-se, nos crimes de ação privada, o perdão, que atua como causa de extinção da punibilidade. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que se produza, todavia, efeito em relação ao que acusar.Alternativas

a

Todas as proposiçôes são verdadeiras.

b

Todas as proposiçôes são falsas.

c

Apenas uma das proposiçôes é verdadeira.

d

Apenas uma das proposiçôes é falsa.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho