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Questão: 83157 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre a ação penal, assinale a alternativa incorreta.
Sobre a ação penal, assinale a alternativa incorreta.
a
A inércia do querelante na ação penal é uma das causas que ensejam a perempção.
b
Quando o fato narrado, à evidência, não constituir crime, cabe o não recebimento da denúncia por parte do juiz.
c
A queixa-crime é o nome que designa a petição inicial da ação penal privada, enquanto a denúncia é o tÃtulo da peça inaugural nas açôes penais públicas.
d
O perdão do ofendido enseja a extinção da ação penal pública incondicionada.
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