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Questão: 83470 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A decadência, no processo penal, como perda do direito de
A decadência, no processo penal, como perda do direito de propor a ação penal, cabe:
a
tanto na ação privada exclusiva como na ação privada subsidiária e na pública condicionada;
b
somente na ação penal exclusivamente privada;
c
somente na ação penal pública condicionada;
d
na ação exclusivamente privada e na pública condicionada;
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